STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento de servidor público municipal. Ausência de concurso público. Retorno ao cargo de origem. Inconstitucionalidade de Decreto municipal. Questão prejudicial. Possibilidade na via processual eleita. Precedentes. Prazo prescricional. Falta de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Redirecionamento da multa. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Divergência jurisprudencial. Falta de cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Na origem, trata-se de ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná na qual foi pedido ao Poder Judiciário a invalidação do acesso indevido de servidora, ocupante do cargo de classe funcional A, ao cargo de cozinheira, da classe B, tendo em vista que tal investidura teria violado os princípios do concurso público e da legalidade. Como causa de pedir, foi requerida a decretação de nulidade dos Decretos Municipais 80/96 e 183/02, sendo que a investidura no segundo cargo teria se dado por meio dos referidos atos administrativos.
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