DOC. 210.8170.4108.8850

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e CSLL. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prazo prescricional quinquenal. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade.

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