STJ. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória originária desta corte. Admissibilidade.
1 - Conforme o CPC, art. 530, cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DE GOIÁS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, «A», DA LEI ESTADUAL 8.033/75. OFICIAL OCUPANTE DO PENÚLTIMO POSTO DA CATEGORIA. RESERVA. PROMOÇÃO AO POSTO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE OS PROVENTOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 8.033/75.
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