STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 18.5.12 (sexta-feira), considerada publicada em 21.5.12 (segunda-feira).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito