DOC. 210.8170.4161.0364

STJ. Recurso especial. Tempestividade. Embargos de declaração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Execução de sentença. Prosseguimento mantido. Concordância com a satisfação do crédito não verificada.

1 - Os embargos de declaração, mesmo que rejeitados, interrompem o prazo para o posterior recurso. Apenas os declaratórios intempestivos não possuem o mencionado efeito. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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