STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE POR SER DEPENDENTE QUÍMICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 4. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. 5. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRISÃO QUE FORA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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