DOC. 210.8170.4180.0516

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de fundamentação descaracterizada. Publicação prévia da pauta de julgamento. Intimação. Sustentação oral. Descabimento. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

1 - O julgamento do regimental independe de publicação prévia da pauta e de intimação para sustentação oral, segundo disposições dos arts. 91, I, e 159 do RISTJ. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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