DOC. 210.8170.4181.0596

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial. Ilegibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento então previsto no citado artigo.

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