STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verba honorária majorada para se adequar às características da demanda (R$ 1.000,00). Condenação do município ao pagamento de honorários à defensoria pública estadual. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4o. II, c, ou do art 557, § 1o.-A, ambos do CPC.
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