DOC. 210.8170.4203.2423

STJ. Pedido de reconsideração. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Dano moral. Dispositivos da CF/88. Violação. Competência do STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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