DOC. 210.8170.4204.8208

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação dada à legislação estadual, notadamente os Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/94.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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