STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ciclomotores. Necessidade de registro e licenciamento. Denegação da segurança com base no Decreto distrital 19.788/1998. Lei local. Súmula 280/STF. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - O Tribunal a quo, ao apreciar a questão, entendeu que o Decreto Distrital 19.788/1998 (norma local), que atribuiu competência ao Detran/DF para expedir o certificado de registro e o de licenciamento anual de veículos, abrange os veículos ciclomotores. A análise de tal matéria em Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.»
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