DOC. 210.8170.4224.8363

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Interposição via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Greve dos correios. Ausência de justa causa.

1 - «É inexistente o recurso interposto via fax se a parte não providenciar a juntada dos originais em juízo, em razão da responsabilidade que lhe é atribuída pelo Lei 9.800/1999, art. 4º, caput, parte final» (AgRg nos EREsp 1.049.863/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.5.2012).

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