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DOC. 210.8170.4230.0364

STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115.

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