STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação por tráfico interno. Recurso exclusivo da defesa. Reforma da sentença no tribunal, ante a presença de provas da transnacionalidade da droga apreendida. Preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da matéria. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Federal. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
1 - No vertente caso, apesar de registrar não haver provas da internacionalização do entorpecente, deixando de aplicar a majorante do tráfico transnacional de drogas, o Juízo Federal sentenciante aceitou sua competência para o julgamento do feito, operando a pertetuatio jurisdictionis diante da existência de fortes indícios da origem forânea da droga, o que, segundo seu entendimento, já justificaria o processamento da ação penal perante a Justiça Federal.
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