DOC. 210.8170.4242.1541

STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pontual pelo Tribunal de origem, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. No caso, não houve debate específico sobre o termo inicial dos juros de mora, como proposto no recurso especial.

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