DOC. 210.8170.4275.4198

STJ. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Opostos embargos de declaração. Rejeitados por intempestivos. Impetração deste writ diretamente nesta corte. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. Intimação pessoal do defensor público ou dativo do acórdão do recurso de apelação. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento desta impetração. Concessão da ordem de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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