DOC. 210.8170.4278.8788

STJ. Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de coisa futura (soja). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, é inaplicável a teoria da imprevisão aos contratos de compra e venda de safra firmados por produtores rurais de soja.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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