DOC. 210.8170.4284.1443

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivo. Sobrestamento. Art. 543-C dirigido à segunda instância. Benefício concedido por força de tutela antecipada. Revogação. Devolução. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Desnecessidade. Pedido alternativo. Matéria nova. Não conhecimento.

1 - Os comandos insertos no CPC, art. 543-C parágrafos 1º e 2º, in fine, dirigem-se aos tribunais de segunda instância, não estando os relatores de recurso especial subordinados às decisões de sobrestamento no âmbito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes.

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