STJ. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo. Intempestividade. Publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação do recurso especial. Súmula 418/STJ.
1 - Esta Corte, pacificou entendimento no sentido da obrigatoriedade da ratificação do recurso especial, quando interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, com a edição da Súmula 418: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".
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