DOC. 210.8170.4300.7967

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Descumprimento. Culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7. Sentença parcialmente reformada. Insurgência que se limita à parte mantida em grau de apelação. Embargos infringentes. Descabimento.

1 - Não tendo o recurso especial se insurgido contra o ponto efetivamente reformado da sentença, que somente dizia respeito a honorários advocatícios, adstringindo-se a impugnação ao mérito da causa - mantido em grau de apelação -, descabe a interposição de embargos infringentes.

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