DOC. 210.8170.4317.5640

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Liquidação de sentença por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Caracterização. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Alegação de supressão de instância. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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