DOC. 210.8170.4317.5701

STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 131, 128, 458, II, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474, 475-J justifica a incidência da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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