DOC. 210.8170.4330.9553

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Apreensão de veículo. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento. Razões recursais que não impugnam o fundamento de decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - «É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ.» (AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012).

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