STJ. Processual civil. Agravo regimental. Restituição de valores gastos pelo consumidor na instalação de rede de eletrificação rural. Aneel e União. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Competência da Justiça Estadual.
1 - A relação de direito material discutida nos autos deu-se entre o consumidor - que financiou a construção da rede de eletrificação rural - e a concessionária do serviço público, não havendo nos autos nenhuma informação no sentido de que o autor da demanda tenha firmado contrato com a Agência Reguladora dos Serviços de Energia - ANEEL, agência reguladora dos serviços de energia elétrica, destinada a exercer a função de fiscalização e normatização dos serviços do setor para o qual foi criada, e/ou com a União, não se impondo, dessa forma, a participação destes entes na demanda.
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