DOC. 210.8170.4341.0324

STJ. Habeas corpus. Crime de apropriação indébita e estelionato. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Recurso exclusivamente defensivo. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.

1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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