STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Consórcio. Devolução das importâncias pagas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
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