STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial apresentado antes da publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Prematuridade. Ausência de reiteração no devido prazo. Óbice da Súmula 418/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é prematuro, eis que apresentado em 08/04/2010, sendo que a publicação do último acórdão proferido em embargos de declaração foi realizada em 20/07/2010, isto é, em data posterior à apresentação do especial, não havendo ratificação no devido prazo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 418/STJ.
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