DOC. 210.8170.4383.2866

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Agente de polícia civil. Curso de formação. Excesso de ausências. Exclusão do candidato. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Juntada de documento somente em sede recursal. Impossibilidade.

1 - O recurso em mandado de segurança não atacou fundamento suficiente para manter o acórdão, no caso, a extrapolação pelo candidato do limite de ausências às aulas do Curso de Formação Profissional no âmbito do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe. Incidência da Súmula 283/STF.

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