STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso. Arts. 508 e 188, ambos do CPC. Intimação pessoal do procurador do estado. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.. Disponibilizada a decisão no diário de justiça eletrônico de 5/8/2008 (terça-feira), considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte, 6/8/2008 (quarta-feira) e, portanto, o decurso dos trinta dias. Ante a contagem de prazo em dobro. Teve início em 7/8/2008 (quinta-feira), expirando-se em 5/9/2008 (sexta-feira), tendo sido o presente recurso protocolizado em 17/9/2008, portanto, fora do prazo legal.. A intimação pessoal via mandado, no âmbito do STJ, está restrita ao Ministério Público federal e à união, não sendo prerrogatíva atribuível aos procuradores estaduais, do distrito federal e dos municípios, para os quais é plena de validade a intimação efetuada via imprensa.
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