DOC. 210.8170.4419.6459

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O juízo acerca da necessidade da produção da prova pericial compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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