DOC. 210.8170.4445.7661

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência de pagamento de porte de remessa e retorno. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.

1 - A falta de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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