DOC. 210.8170.4453.7144

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Estelionato. Advocacia administrativa. Corrupção passiva. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Pretendido recebimento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional.

1 - A denúncia foi rejeitada, fundamentalmente, em razão da ausência de justa causa, embasada na análise das particularidades inerentes ao caso. Assim, para desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo recorrente, seria imprescindível reexaminar o contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.

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