STJ. Processual. Previdenciário.verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.
1 - Nos casos como na espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes.
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