DOC. 210.8170.4517.1888

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça. Suprimento pelo agravado. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento.

1 -- Em observância ao princípio da instrumentalidade do processo, tem-se por suprida a eventual irregularidade existente quando da interposição do Agravo de Instrumento se, ao oferecer contraminuta, o próprio agravado apresenta a cópia do instrumento procuratório faltante.

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