DOC. 210.8170.4524.8805

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pleito de assistência judiciária formulado nas próprias razões do recurso especial. Meio impróprio. Necessidade de petição avulsa. Não recolhimento do preparo. Deserção. Reclamo desprovido.

1 - Não obstante seja possível o pedido de assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, tal pedido deve ser feito por petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, nos termos da Lei 1.060/50, art. 6º, e não no próprio corpo do recurso especial.

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