DOC. 210.8170.4546.6146

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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