STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.
1 - Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ uma vez que o aresto do Tribunal de origem, no ponto submetido à apreciação do STJ pela via do recurso especial, refere-se apenas à discussão em torno de legislação infraconstitucional.
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