DOC. 210.8170.4588.4684

STJ. Penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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