DOC. 210.8170.4608.4864

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Coisa julgada. Fundamento. Súmula 283-stf. Não provimento.

1 - Reexaminar as razões pelas quais se impôs as penas por litigância de má-fé encontra o óbice de que trata o verbete 7, da Súmula. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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