DOC. 210.8170.4654.5313

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Ausência de omissões no acórdão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. 2.- Em âmbito de Recurso Especial não há campo para se revisar entendimento do colegiado estadual, que concluiu pela necessidade de manutenção da pensão, incidindo a Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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