STJ. Agravo regimental. Benefício especial de renda certa. Revisão dos proventos de complementação de aposentadoria. Dissídio jurisprudencial não configurado.
1 - Dissídio jurisprudencial não configurado diante da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, que não examinaram a forma de cálculo da renda mensal inicial de proventos de aposentadoria complementar, ato jurídico único e que, portanto, não caracteriza prestação de trato sucessivo.
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