DOC. 210.8170.4670.9275

STJ. Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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