STJ. Administrativo. Processual civil. Corte no fornecimento de energia elétrica. Parcelamento do débito. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Cabível indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido, a partir dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu pela ilegalidade no corte do fornecimento de energia elétrica tendo em vista a existência de débito pretérito que foi renegociado junto à concessionária de energia elétrica. Assim, inviável a modificação deste fundamento, por demandar o revolvimento do conjunto fático e probatório, o que não é possível na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ.
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