DOC. 210.8170.4736.9833

STJ. Previdenciário. Termo inicial. Auxílio-acidente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não combateu o principal fundamento da decisão agravada, incindindo nessa espécie a Súmula 182/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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