STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Decisão antecipatória. Verbas alimentares. Impossibilidade.
1 - Os valores recebidos em virtude de decisão judicial precária devem ser restituídos ao erário, via de regra. Todavia, nos casos de verbas alimentares, surge tensão entre o princípio que veda o enriquecimento sem causa e o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, fundado na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
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