DOC. 210.8170.4761.1379

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Prazo em matéria penal. 5 (cinco) dias. Intempestividade caracterizada, na espécie.

1 - O STJ, em remansosos julgados, acompanhou a orientação no sentido de que o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/90, art. 28, norma especial, revogou as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, incisivamente à previsão do CPC, art. 544, norma geral.

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