DOC. 210.8170.4766.6157

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do art. 1º da lein. 1.533/51. Existência de direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011.

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