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DOC. 210.8170.4810.9881

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Moeda falsa. Comprovação.

1 - O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

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