DOC. 210.8170.4814.3868

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Embargos de declaração intempestivos. Recurso especial extemporâneo.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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